Estes Termos de Serviço regulam o acesso e uso da plataforma Lumos Med . Ao criar conta, contratar plano ou utilizar qualquer funcionalidade, você declara que leu, compreendeu e…
Estes Termos de Serviço regulam o acesso e uso da plataforma Lumos Med. Ao criar conta, contratar plano ou utilizar qualquer funcionalidade, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.
1. Identificação da empresa e da plataforma
Razão Social: LUMOS LTDA
Nome Fantasia: LUMOS ANALYTICS
Marca do Produto: Lumos Med
CNPJ: 57.903.331/0001-59
Natureza Jurídica: 206-2 – Sociedade Empresária Limitada
E-mail (suporte): suporte@lumosmed.com.br
E-mail (jurídico/DPO): dpo@lumosmed.com.br
Telefone/WhatsApp: +55 (61) 99885-6899
A LUMOS LTDA desenvolve, mantém e opera a plataforma SaaS Lumos Med (“Plataforma”), composta por aplicativo web, APIs, subdomínios, integrações e demais ativos digitais de sua titularidade.
2. Documentos aplicáveis e hierarquia
2.1. Estes Termos devem ser lidos em conjunto com os documentos institucionais publicados no site, especialmente:
2.2. Em caso de conflito entre documentos, prevalece a seguinte ordem:
(i) contrato específico e/ou DPA assinado ou aceito no fluxo de contratação;
(ii) estes Termos;
(iii) políticas do site.
3. Definições
Para fins destes Termos:
- Usuário Contratante: pessoa jurídica (clínica/empresa) ou profissional de saúde que contrata plano e administra a conta.
- Usuários Autorizados: colaboradores do Usuário Contratante cadastrados (secretaria, faturamento, etc.).
- Paciente/Usuário Final: titular de dados que pode interagir com funcionalidades de comunicação/teleatendimento quando disponibilizadas pelo Usuário Contratante.
- Plataforma: conjunto de módulos, interfaces, APIs e bancos de dados que compõem o Lumos Med.
- Conteúdo Clínico: informações inseridas no prontuário, anamneses, evoluções, prescrições, laudos, anexos e registros assistenciais.
- Telemedicina/Teleconsulta: atendimento mediado por tecnologias digitais, conforme normas profissionais aplicáveis.
- Assinatura Eletrônica Avançada: assinatura eletrônica que utiliza mecanismos que vinculam o signatário ao documento e permitem detectar alterações, conforme legislação aplicável.
- Assinatura Eletrônica Qualificada (ICP-Brasil): assinatura eletrônica realizada com certificado ICP-Brasil.
4. Elegibilidade, cadastro e credenciais
4.1. O uso da Plataforma como Usuário Contratante é destinado a pessoas com capacidade legal para contratar e, quando aplicável, profissionais regularmente habilitados e inscritos em seus conselhos.
4.2. O Usuário Contratante é responsável por: (i) manter dados cadastrais corretos e atualizados; (ii) conceder acessos apenas a pessoas autorizadas; (iii) gerir perfis e permissões; (iv) garantir que credenciais não sejam compartilhadas.
4.3. Toda atividade realizada com credenciais válidas será presumida como de responsabilidade do Usuário autenticado, sem prejuízo de apuração de incidentes.
5. Objeto e escopo da Plataforma
A Plataforma tem por objeto disponibilizar ferramentas de gestão clínica e administrativa, podendo incluir, conforme o plano contratado e a configuração do cliente:
- agenda e confirmações;
- prontuário eletrônico e documentos clínicos;
- telemedicina/teleconsulta;
- prescrição digital e emissão de documentos em saúde;
- comunicação com pacientes (ex.: WhatsApp Business, SMS, e-mail, conforme integração);
- faturamento assistencial e administrativo (ex.: TISS) e apoio à gestão de glosas;
- relatórios, BI, exportações e integrações por API;
- recursos de automação e IA (quando habilitados).
A Lumos não presta serviço médico/assistencial e não substitui o julgamento clínico. A Plataforma é uma ferramenta tecnológica de apoio operacional.
6. Funcionalidades críticas e regras específicas
6.1. Prontuário eletrônico, guarda e responsabilidade
a) O Conteúdo Clínico é de responsabilidade exclusiva do Usuário Contratante e/ou do profissional de saúde que o inseriu, inclusive quanto à completude, veracidade, sigilo e conformidade ética e regulatória.
b) A Plataforma fornece controles técnicos (perfis de acesso, trilhas de auditoria e mecanismos de integridade), mas não valida mérito clínico, diagnóstico ou conduta.
c) Guarda de prontuário: o Usuário Contratante reconhece que a guarda e preservação do prontuário deve observar normas aplicáveis. A Plataforma permite a guarda em meio eletrônico. O Usuário Contratante é responsável por definir sua política de guarda, inclusive após eventual término da contratação, exportando e mantendo seus acervos quando necessário.
6.2. Prescrição digital e assinaturas (avançada x qualificada) — validade e requisitos
a) A Plataforma pode suportar assinaturas eletrônicas avançadas e/ou assinaturas eletrônicas qualificadas (ICP-Brasil), conforme o fluxo escolhido e integrações habilitadas.
b) Base normativa geral. Os recursos de assinatura eletrônica e/ou digital disponibilizados pela Lumos observam a legislação aplicável sobre assinaturas eletrônicas e certificação digital, incluindo Lei nº 14.063/2020 e MP nº 2.200-2/2001 (ICP-Brasil), além de normas sanitárias, éticas e regulatórias pertinentes ao tipo de documento (prescrição, atestado, laudo etc.).
c) Assinatura eletrônica qualificada (ICP-Brasil). Quando a legislação ou regulamentação aplicável exigir assinatura qualificada, é responsabilidade do profissional de saúde utilizar certificado ICP-Brasil válido, manter sua regularidade (vigência e não revogação) e cumprir os requisitos do Ministério da Saúde/Anvisa e demais órgãos competentes.
d) Assinatura eletrônica avançada (não-ICP-Brasil) — requisitos mínimos. Quando admitida pela norma aplicável, a assinatura avançada deve, no mínimo, assegurar:
- Vinculação inequívoca ao signatário e capacidade de identificá-lo;
- Controle exclusivo do signatário sobre os meios de assinatura (credenciais, chaves, segundo fator ou mecanismo equivalente);
- Detecção de alteração posterior do documento assinado, com mecanismos de integridade (ex.: hash, carimbo do tempo quando aplicável, trilhas verificáveis);
- Evidências auditáveis do ato de assinatura (data/hora, método de autenticação, identificadores de sessão e elementos necessários), preservadas conforme políticas de retenção e segurança.
e) Validação do fluxo e adequação regulatória. O Usuário Contratante e o profissional de saúde são responsáveis por selecionar o tipo de assinatura compatível com o ato clínico, com a categoria do documento e com a norma vigente, inclusive avaliando se o caso concreto demanda ICP-Brasil. A Lumos pode disponibilizar configurações e avisos de conformidade por tipo de documento, sem que isso substitua a obrigação do Usuário Contratante de verificação regulatória.
f) Limitação de responsabilidade. A Lumos não se responsabiliza por invalidação, recusa, ineficácia jurídica ou questionamentos regulatórios de documentos decorrentes de:
(i) uso de tipo de assinatura inadequado ao caso;
(ii) certificado ICP-Brasil vencido, revogado, suspenso ou irregular;
(iii) dados clínicos incorretos, incompletos ou inseridos de forma indevida;
(iv) indisponibilidade, falhas, vulnerabilidades ou não conformidade do provedor de assinatura ou de serviços de terceiros;
(v) não observância, pelo Usuário Contratante e/ou profissional, de requisitos legais, regulatórios, éticos e operacionais aplicáveis.
6.3. Telemedicina/Teleconsulta: registro, consentimentos e gravação
a) O Usuário Contratante é responsável por garantir que a telemedicina seja realizada conforme normas profissionais aplicáveis, incluindo sigilo, privacidade, qualidade do registro e condições de atendimento.
b) Registro em prontuário: atendimentos e informações relevantes devem ser registrados no prontuário (físico ou eletrônico), sob responsabilidade do profissional e/ou diretor técnico conforme organização do serviço.
c) Gravação e anexação: a funcionalidade de gravação (áudio/vídeo) e anexação ao prontuário, quando disponível, poderá ser opcional e configurável. Caso habilitada, o Usuário Contratante/profissional é responsável por: (i) definir a política clínica de gravação; (ii) obter consentimentos quando exigidos; (iii) orientar o paciente; e (iv) garantir o registro assistencial adequado.
d) Chat e mensagens: a Plataforma pode oferecer chat em tempo real. O conteúdo do chat pode ser configurado como transitório (não arquivado como conversa) ou registrável (quando o Usuário Contratante optar por anexação/registro no prontuário). Independentemente disso, metadados técnicos e logs de segurança podem ser retidos para auditoria e proteção da Plataforma, conforme item 8.
6.4. Faturamento (TISS) e gestão de glosas
a) Módulos de TISS/Glosas são ferramentas de apoio administrativo e não substituem a conferência e responsabilidade do Usuário Contratante.
b) O Usuário Contratante é responsável por: (i) regras contratuais com operadoras; (ii) tabelas, códigos, guias e prazos; (iii) preenchimento correto; (iv) envio e reenvio; (v) contestação de glosas.
c) A Lumos não garante aprovação de guias nem se responsabiliza por glosas decorrentes de informações incorretas, incompletas, divergentes ou não conformes inseridas pelo Usuário Contratante/Usuários Autorizados.
6.5. BI, relatórios, automações e IA (quando habilitado) — transparência e limites
a) Funcionalidades de BI/IA podem produzir sumarizações, sugestões, alertas operacionais e insights. Não constituem decisão clínica nem substituem revisão humana.
b) Revisão humana (obrigatória). O Usuário Contratante deve revisar resultados antes de tomar decisões relevantes, especialmente quando houver impacto assistencial, financeiro ou legal.
c) Não-treinamento de modelos públicos com dados identificáveis. A Lumos não utiliza dados pessoais identificáveis (incluindo Conteúdo Clínico identificado) para treinar modelos públicos/de terceiros, salvo se:
(i) houver anonimização efetiva (não reversível por meios razoáveis); ou
(ii) houver base legal aplicável, transparência e ajustes contratuais específicos, quando exigido.
d) Logs de prompts/saídas e retenção. Poderão ser retidos registros técnicos mínimos (incluindo logs de prompts/saídas quando existirem) para: segurança, auditoria, prevenção a abuso, investigação de incidentes e melhoria operacional.
Esses registros observarão: (i) retenção mínima necessária; (ii) controles de acesso; (iii) criptografia quando aplicável; (iv) segregação por cliente/escopo; e (v) o DPA e a Política de Privacidade, quando aplicáveis.
e) Decisões automatizadas e direito de revisão (LGPD). Caso o Usuário Contratante utilize funcionalidades automatizadas para apoiar decisões com efeitos relevantes ao titular, caberá ao Usuário Contratante assegurar o direito de solicitar revisão humana, nos termos da LGPD. A Lumos poderá fornecer mecanismos técnicos razoáveis de apoio quando disponíveis no produto/plano.
6.6. Integrações com terceiros (WhatsApp, SMS, e-mail, assinatura, BI, etc.)
a) A Plataforma pode integrar com serviços de terceiros (ex.: WhatsApp Business, SMS, e-mail, gateways de pagamento, provedores de assinatura, BI).
b) O uso de terceiros está sujeito aos termos e políticas desses provedores. O Usuário Contratante é responsável por contratar/aceitar esses termos quando necessário e por configurar corretamente credenciais, webhooks e permissões.
c) A Lumos não se responsabiliza por indisponibilidades, bloqueios, penalidades, limitações, mudanças de API/políticas e falhas atribuíveis a terceiros.
7. Planos, preços, faturamento e reajuste
7.1. Contratação: planos, limites, valores e forma de cobrança são informados no fluxo comercial e/ou na área “Assinatura” da Plataforma.
7.2. Cobrança recorrente: mensal ou anual, conforme contratado.
7.3. Reajuste: os valores poderão ser reajustados anualmente pela variação acumulada do IPCA/IBGE (ou índice que o substitua), mediante aviso prévio mínimo de 30 dias.
7.4. Inadimplência: após atraso, a Lumos poderá: (i) suspender funcionalidades não essenciais; (ii) restringir criação de novos registros; (iii) bloquear acesso após período razoável de atraso, preservando mecanismos de exportação conforme item 13.
7.5. Pagamentos e processamento (gateway externo)
a) A Lumos não é instituição de pagamento e não realiza processamento de pagamentos.
b) Quando houver emissão de boleto/cartão/PIX ou cobranças a pacientes, o processamento e liquidação são realizados por gateway externo contratado pelo Usuário Contratante, sujeito às regras do provedor.
c) A Lumos não se responsabiliza por chargebacks, recusas, antifraude, indisponibilidade do provedor, regras PCI, estornos e disputas do meio de pagamento.
8. Segurança, logs e proteção de dados
8.1. Medidas de segurança
A Lumos adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger dados e a Plataforma, incluindo criptografia em trânsito e em repouso (quando aplicável), controles de acesso, backups, monitoramento e trilhas de auditoria.
8.2. Papéis LGPD (Controlador/Operador) por contexto
a) Conteúdo Clínico (prontuário, teleconsulta, prescrição, anexos, TISS/Glosas): em regra, o Usuário Contratante atua como Controlador, pois define finalidades e meios do tratamento. A Lumos atua, em regra, como Operadora, tratando dados conforme instruções do Controlador e para execução do serviço.
b) Dados da conta e relação comercial (cadastro do cliente, cobrança do plano, suporte, prevenção a fraude/abuso, segurança): a Lumos atua como Controladora para essas finalidades próprias e legítimas, conforme a Política de Privacidade.
c) Quando aplicável, as condições de tratamento, suboperadores, transferências e instruções serão detalhadas em DPA e/ou na Política de Privacidade.
8.3. Sigilo e confidencialidade
8.3.1. A Lumos se compromete a adotar controles para proteger a confidencialidade dos dados tratados na Plataforma, sem prejuízo das responsabilidades do Usuário Contratante e dos profissionais quanto ao sigilo profissional.
8.3.2. O Usuário Contratante é responsável por definir perfis, restringir acessos e treinar Usuários Autorizados.
8.4. Registros de acesso (logs) e retenção técnica
a) A Plataforma poderá manter registros de acesso a aplicações e logs técnicos de segurança para: prevenção a fraude/abuso, investigação de incidentes, auditoria e conformidade.
b) Esses registros serão mantidos sob sigilo, em ambiente controlado e seguro, pelo prazo mínimo legal aplicável e/ou pelo tempo necessário às finalidades legítimas descritas, podendo haver retenção superior quando justificada (ex.: exercício regular de direitos, obrigações legais, segurança).
c) Logs técnicos não se confundem com Conteúdo Clínico do prontuário. O Conteúdo Clínico segue a política de guarda definida pelo Usuário Contratante, observadas normas aplicáveis.
8.5. Incidentes de segurança — notificação operacional (SLA)
a) Incidentes. Identificada a ocorrência de incidente de segurança envolvendo dados pessoais tratados pela Lumos como Operadora, a Lumos notificará o Usuário Contratante (Controlador) em até 48 (quarenta e oito) horas contadas da confirmação do incidente, com as informações disponíveis sobre:
(i) natureza do evento;
(ii) categoria de dados potencialmente afetados;
(iii) medidas adotadas para contenção;
(iv) recomendações de mitigação;
(v) próximos passos e prazos estimados, quando aplicáveis;
sem prejuízo de complementação posterior conforme a apuração evoluir.
b) A Lumos cooperará de forma razoável com o Usuário Contratante para atendimento de obrigações legais perante titulares e/ou autoridades competentes, observados o DPA e a legislação aplicável.
8.6. Suboperadores e transferência internacional
a) A Lumos poderá utilizar suboperadores (provedores de infraestrutura, armazenamento, mensageria, e-mail/SMS, BI, assinatura, monitoramento, suporte, etc.) para viabilizar a Plataforma, observadas medidas contratuais e de segurança compatíveis com a LGPD.
b) O Usuário Contratante declara ciência de que alguns suboperadores podem envolver transferência internacional de dados, caso em que a Lumos adotará salvaguardas contratuais e organizacionais adequadas, conforme detalhado no DPA e/ou na Política de Privacidade.
c) A Lumos manterá lista atualizada (ou mecanismos equivalentes de transparência) dos suboperadores relevantes e poderá atualizá-la conforme evolução técnica do serviço, observando as regras de comunicação previstas no DPA quando aplicáveis.
8.7. Finalidades e bases legais — resumo (alto nível)
a) Dados de conta e relação comercial (Lumos como Controladora): tratados, em regra, para execução de contrato, suporte, cobrança, segurança, prevenção a fraude/abuso, conformidade e exercício regular de direitos, conforme detalhado na Política de Privacidade.
b) Dados de pacientes e Conteúdo Clínico (Usuário Contratante como Controlador; Lumos como Operadora): o Usuário Contratante é responsável por definir finalidades e bases legais aplicáveis (incluindo hipóteses de dados sensíveis quando pertinentes). A Lumos tratará tais dados sob instruções do Controlador e conforme o DPA/contrato.
c) Este resumo não substitui a Política de Privacidade e o DPA, que detalham finalidades, categorias de dados, prazos e direitos dos titulares.
9. Obrigações do Usuário Contratante
O Usuário Contratante se compromete a:
- utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos e compatíveis com normas sanitárias, éticas e profissionais;
- manter conformidade com LGPD, sigilo profissional e regulamentações aplicáveis ao seu serviço;
- obter consentimentos e registrar bases legais quando exigidos (ex.: teleconsulta, gravação, comunicações);
- garantir que dados inseridos estejam corretos e atualizados;
- não praticar engenharia reversa, scraping, exploração de vulnerabilidades, sobrecarga intencional, ou qualquer tentativa de acesso não autorizado;
- responder por toda conduta assistencial e administrativa praticada por seus Usuários Autorizados.
10. Disponibilidade, suporte e manutenção (SLA)
10.1. A Lumos envidará esforços para manter a Plataforma disponível, com meta de 95% de disponibilidade mensal, excluídos: (i) manutenções programadas; (ii) eventos de força maior; (iii) falhas de provedores terceiros; (iv) problemas de rede do Usuário.
10.2. Manutenções programadas, quando possível, serão comunicadas com antecedência razoável.
10.3. Suporte: canais e horários são informados no site e/ou no painel do cliente.
11. Propriedade intelectual e licença de uso
11.1. A Plataforma, marcas, layout, código-fonte, bancos de dados e demais ativos são de titularidade exclusiva da Lumos ou de seus licenciantes.
11.2. O Usuário Contratante recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma durante a vigência do contrato, nos limites do plano contratado.
12. Suspensão, bloqueio e rescisão por violação
12.1. A Lumos poderá suspender ou limitar acesso em caso de: (i) violação destes Termos; (ii) risco de segurança; (iii) uso abusivo; (iv) exigência legal; (v) inadimplência.
12.2. Sempre que viável, a Lumos buscará notificar o Usuário Contratante e permitir regularização, sem prejuízo de medidas urgentes para proteção da Plataforma e de dados.
13. Cancelamento, portabilidade, retenção e exclusão de dados
13.1. Cancelamento: pode ser solicitado pelo painel ou por canal de suporte, conforme plano/contrato.
13.2. Direito de arrependimento (quando aplicável): para contratações online, respeita-se o prazo legal de 7 dias quando a relação de consumo se caracterizar.
13.3. Portabilidade/Exportação: após o cancelamento, a Lumos disponibilizará, por até 30 (trinta) dias, meios razoáveis para exportação de dados em formatos interoperáveis (ex.: CSV/JSON), conforme recursos do plano e limitações técnicas.
13.4. Retenção e exclusão:
a) Após a janela de exportação, a Lumos poderá excluir ou anonimizar dados do ambiente ativo, exceto aqueles que devam ser preservados por obrigação legal/regulatória, segurança, auditoria ou exercício regular de direitos.
b) Conteúdo Clínico (prontuário/documentos) deve seguir regras de guarda aplicáveis ao Usuário Contratante. O Usuário Contratante é responsável por garantir sua preservação (inclusive mediante exportação e guarda própria) antes de solicitar exclusão.
c) Solicitações formais de exclusão serão processadas conforme a Política de Exclusão/Retenção de Dados e o DPA (quando houver), respeitando limitações técnicas e obrigações legais.
14. Limitação de responsabilidade
14.1. A Lumos responde por danos diretos comprovados decorrentes de falha atribuível à Plataforma, dentro dos limites legais aplicáveis.
14.2. A Lumos não se responsabiliza por: (i) decisões clínicas; (ii) condutas profissionais; (iii) dados incorretos inseridos por usuários; (iv) indisponibilidade de internet do Usuário; (v) falhas de terceiros integrados; (vi) glosas/negativas por regras de operadoras; (vii) uso de assinatura inadequada.
14.3. Na máxima extensão permitida, a responsabilidade total da Lumos por danos diretos fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.
15. Alterações destes Termos
15.1. A Lumos poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas ou de negócio.
15.2. Alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis (ex.: e-mail e/ou aviso no painel). O uso continuado após a data de vigência indicará aceite.
16. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro de Brasília/DF, com renúncia a qualquer outro, para dirimir controvérsias, salvo regras legais imperativas em sentido diverso.
Versão: 2.1 (Correções: Assinaturas/Incidentes/IA/Suboperadores/Bases legais)
Última atualização: 2026-02-04
